EXPEDIENTE Nº 2010
Projeto de Lei Nº 850

OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL ° 5.245, DE 25 DE ABRIL DE 2003 E CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN"

PARECER JURÍDICO

Segue parecer anexo.

Opino pela formação de comissão especial.

São Leopoldo, 19 de março de 2018.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

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