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Ao
Ver. Armando Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Segue anexo o meu Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, que estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.
São Leopoldo, 22 de Março de 2018.
Atenciosamente,
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador na Bancada do PSD
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 22/03/2018 às 12:11:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e0828af1f2bb2270de435ba96f96942.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29401.
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