EXPEDIENTE Nº 2108
Pedido de Providência Nº 1135

OBJETO: "Pedido de providências para recolhimento de lixo, na rua Lageado 254, Bairro Recreio Campestre."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer seja realizado o recolhimento de lixo, na rua Lageado 254, Bairro Recreio Campestre

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 09 de Abril de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 09/04/2018 às 14:48:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f155a2b4c86529a1b25e93f774353902.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29912.

HASH SHA256: 805b53818fe6cdb54993b8a3c2824b0ea2629ed5235d43d41c5241e65ca7be55



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 09/04/2018 14:48:31