EXPEDIENTE Nº 2087
Pedido de Providência Nº 1124

OBJETO: " COERÇÃO DE PROSTITUIÇÃO DE RUA E PRÁTICAS RELACIONADAS NA RUA PRESIDENTE ROOSEVELT. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer COERÇÃO DE PROSTITUIÇÃO DE RUA E PRÁTICAS RELACIONADAS NA RUA PRESIDENTE ROOSEVELT.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 09 de Abril de 2018.

   

   

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