#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1045
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 414/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 193.600,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos reais), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. 

Sala das Comissões, 24 de Junho de 2015.   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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