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"Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, auxiliares de saúde bucal para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 24 de Junho de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/06/2015 às 11:11:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7329761f63142e8f5a4cc01ce72e06ed.
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