EXPEDIENTE Nº 2092
Projeto de Lei Nº 175

OBJETO: "Altera o Código Tributário Municipal para isentar as organizações que especifica do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 12 de Abril de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/04/2018 às 16:06:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ba52c068969f2eb22bd7a4be2beeb39.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30144.

HASH SHA256: de30d2fe41628ed3be821089182d2e43f5b7090947307faece7d50b2c1e0d662