#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2116
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 857/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8134/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver. Ary Moura nomeia a Vereadora Ana Affonso como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 17 de Abril de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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