EXPEDIENTE Nº 2090
Projeto de Lei Nº 174

OBJETO: "Regula o consumo de bebidas alcoólicas nos locais do Município de São Leopoldo que especifica, alterando o Código de Posturas do Município, e dá outras providências. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER"

PARECER JURÍDICO

São Leopoldo, 27 de abril de 2018.

 

Encaminho para Plenário para constituição de Comissão Especial.

 

   

Armando Motta
Presidente da Câmara Municipal

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