Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A presente Emenda aditiva tem a finalidade de acrescentar redação ao inciso I do artigo 1º do projeto de lei 848/18, que "altera a Lei Municipal nº 4.991, de 24 de outubro de 2001, que disciplina o estabelecimento de empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e venda de gás liquefeito de petróleo".

 

O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Altera a redação do inciso I, do art. 3o, da Lei no 4.991, de 24 de outubro de 2001, passando a ser da seguinte forma:

 

“Art. 3º Os veículos que comercializam GLP a domicílio deverão comparecer à vistoria anual no órgão de transporte municipal competente, devendo atender aos seguintes requisitos:

I – portar o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), do exercício em vigor, em nome da empresa distribuidora e/ou revendedora de gás liquefeito de petróleo autorizada pela Agência Nacional do Petróleo ou de empresa locatária da distribuidora e/ou revendedora de gás liquefeito de petróleo, identificada por meio de contrato de locação.”