#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1901
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 165/2018
PROPONENTE : Ver.ª Iara Cardoso

"“PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ORGÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 04 de Maio de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (DEM)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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