Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2018.
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