| EXPEDIENTE Nº 2181 | |
| Projeto de Lei Nº 187 | |
OBJETO: "Projeto estabelece a obrigatoriedade da adoção do programa de separação do lixo pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedades de economia mista, autarquias e fundações." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 14 de Maio de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/05/2018 às 19:06:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91345ad7093dbcf2828af21ea17b7dcb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31160. |
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