EXPEDIENTE Nº 2183
Projeto de Lei Nº 189

OBJETO: "IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBOS DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 14 de Maio de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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