É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 77 do Regimento Interno, consta no inciso III a edição de leis ordinárias, tal como a proposta no expediente em análise.

Quanto a matéria, o projeto tem por objeto:

“Conceder o título de Cidadão Leopoldense ao Senhor Professor Doutor Padre MARCELO FERNANDO DE AQUINO.”

O município possui legitimidade para tratar de assuntos de interesse local (art. 11, inciso XXX da LOM), e, especificamente homenagear pessoas que prestem relevantes serviços ao Município de São Leopoldo.

O projeto atende aos requisitos da Lei Municipal 6.591, de 09 de abril de 2008, que trata especificamente da concessão do título de cidadão leopoldense.

Nesse contexto, o projeto merece trânsito legislativo, e se submeterá a duas votações (arts. 135 e 136 do Regimento Interno).

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno, sujeitando-se a sanção do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 85 também do Regimento Interno.

É o parecer.

Votação: Maioria Simples
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 16 de Maio de 2018.