EXPEDIENTE Nº 2170
Projeto de Lei Nº 182

OBJETO: "Dispõe sobre a aplicação de multas para os responsáveis por trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a Guarda Municipal, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Brigada Militar e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo e dá outras providências. "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo,

Votação: Maioria simpes.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 16 de Maio de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultoria Jurídica.

   

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