EXPEDIENTE Nº 2296
Projeto de Lei Nº 609

OBJETO: "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 22 de Maio de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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