Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Ao

Sr. Armando Motta

Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

A presente emenda, de caráter substitutivo, visa substituir o inciso II no artigo 4° do Projeto de Lei (Exp. 2258/18), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, 11 (ONZE) ATENDENTES SOCIAIS, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.”

O artigo acima citado possui a seguinte redação:

Art. 4° São requisitos para preenchimento do cargo de Atendente Social: I - Possuir 18 anos completos; II - Formação de ensino médio completo.

 E com a presente emenda passa a ter seguinte redação:

 Art. 4º São requisitos para preenchimento do cargo de Atendente Social: I - Possuir 18 anos completos; II – Formação completa de Ensino Superior em Pedagogia ou Serviço Social e/ou Formação Técnica em Educação Social;

A presente emenda, possuí sua base legal definida nos termos dos Artigos 103 e 104, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os quais transcrevem:

Art. 103 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, a qual visa corrigir, aperfeiçoar ou suprimir dispositivo.

Art. 104 - As emendas podem ser aditivas, modificativas, substitutivas ou supressivas.

...

• 3º - Substitutiva é a que propõe a substituição de artigo, parágrafo ou inciso do projeto, por outros.

 E possui sua justificativa central amparada na importância ímpar destes servidores possuírem experiência e uma formação adequada para lidar com as temáticas relacionadas aos desafios diários apresentados.

É sempre importante ressaltar que os Atendentes Sociais trabalham diretamente com pessoas que enfrentam uma situação de vulnerabilidade social e assim sendo, devem ser atendidas por servidores que possuam exímio preparo para tal condição de trabalho. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Atenciosamente,

                                                                  Vereador Marcelo Buz

Líder de Bancada - DEM