#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2264
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 876/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 37.039,86 (TRINTA E SETE MIL, TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO FPE 2149/2015"

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 22 de Maio de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (DEM)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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