Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"“ Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo.”" A Vereadora Edite Rodrigues Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável ao Expediente.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2018.
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