| EXPEDIENTE Nº 2094 | |
| Requerimento Nº 074 | |
OBJETO: "Que seja EFETIVADA, IMEDIATAMENTE, A PUBLICAÇÃO DA LEI 8.539-A, PROMULGADA NA SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER" PARECER JURÍDICO |
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Seremos breves. A lei foi promulgada e publicada na forma legal, estando em vigor. Assim, solicitamos à secretaria que anexe ao expediente a certidão de vigência da lei. É o parecer. São Leopoldo, 22 de Maio de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/05/2018 às 18:36:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1eaa2b4a10aba8b119450cc770730ede.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31525. |
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