EXPEDIENTE Nº 2094
Requerimento Nº 074

OBJETO: "Que seja EFETIVADA, IMEDIATAMENTE, A PUBLICAÇÃO DA LEI 8.539-A, PROMULGADA NA SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER"

PARECER JURÍDICO

Seremos breves.  A lei foi promulgada e publicada na forma legal,  estando em vigor.  

Assim,  solicitamos à secretaria que anexe ao expediente a certidão de vigência da lei.

É o parecer.

São Leopoldo, 22 de Maio de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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