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O presente Projeto tem a finalidade de, suspensão de alvará de funcionamento ou da licença de estabelecimentos que comercializarem, adquirirem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos oriundos de furto, roubo ou qualquer outro tipo de delito;
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 24 de Maio de 2018.
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VEREADOR PEDERSSETTI
Vereador líder da Bancada do PP
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 24/05/2018 às 16:24:28.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e67bf761c44c837d029773f8728ed248.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31624.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31624.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 24/05/2018 16:37:46