Trata-se de projeto de lei que visa corrigir erros formais de digitação na Lei em questão, onde a Dotação constante no art. 1°, onde consta “2378 – Equipamentos e material permanente”, deverá constar “2379 – Equipamentos e material permanente“

Ainda quanto ao mérito da lei originária, cumpre-se lembrar que abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas e será destinado para a manutenção de programas da Secretaria Municipal da Saúde.

Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia  retro mencionada).

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; *Educação, Cultura, e Assistência Social; 

São Leopoldo, 28 de Julho de 2015.