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"Altera o artigo 3º, da Lei nº 4.991/2001, e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pareira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 28 de Julho de 2015.
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