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"Altera o art. 1º da Lei 8.280/2015 e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pareira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 28 de Julho de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 28/07/2015 às 17:07:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f71b942204aee6e8c1b11b6cf7868dba.
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