EXPEDIENTE Nº 2357
Pedido de Providência Nº 1244

OBJETO: "Execução de limpeza de boca de lobo, no cruzamento das ruas José Bonifácio com a Presidente Roosevelt."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer seja realizada a execução de limpeza de boca de lobo, no cruzamento das ruas José Bonifácio com a Presidente Roosevelt.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

   

São Leopoldo, 04 de Junho de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 04/06/2018 às 17:15:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d212e8eefd5eb6b2a86472fd4841a7d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31848.

HASH SHA256: 891945a35167c85aacc3a6806d8abf7f4bd84b20e57c220fa60639b6b180250b



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 04/06/2018 17:15:44