EXPEDIENTE Nº 2391
Projeto de Lei Nº 619

OBJETO: "ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE AOS APOSENTADOS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 07 de Junho de 2018.

   

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

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