Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.1º Fica o proprietário de terreno baldio, localizado no Município de São Leopoldo, a manter os terrenos roçados e limpos permanentemente, livre de mato, entulhos, lixos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e a saúde pública.

Art.2º Constatada pela fiscalização de Limpeza Urbana do município a necessidade de limpeza e roçada em lote baldio, será o proprietário notificado para que realize o serviço no prazo de trinta (30) dias contados da data do recebimento da respectiva notificação.

Art.3º Não sendo o proprietário notificado pessoalmente por escrito, à notificação será enviada por correio ao endereço constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com aviso de recebimento – AR, ou edital publicado uma única vez no órgão oficial do município.

Art.4º O prazo para cumprimento da notificação e consequente limpeza do terreno será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, data do recebimento da correspondência constante do respectivo A.R ou da data da publicação na imprensa local.

PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Prefeitura Municipal, o prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por mais 10 dias, desde que solicitado por escrito e apresentando motivo relevante.

Art. 5º. Não feita à limpeza dentro do prazo estabelecido no artigo anterior o proprietário do terreno é notificado pela segunda vez, tornando-se reincidente.

Art. 6º Fica o proprietário do lote baldio notificado, obrigado a informar à fiscalização, através de requerimento próprio, acerca da realização do serviço de limpeza e roçada no imóvel de sua propriedade no prazo previsto no artigo 4º.

• 1º Se depois de notificado o proprietário não realizar a limpeza do serviço, ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 250 (duzentas) UPM’s (Unidade Padrão Municipal), os reincidentes pagarão esse valor em dobro.
• 2º O não pagamento da multa imposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias da notificação do lançamento, implicara na sua inscrição em Divida Ativa, na forma da legislação vigente, além da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Art. 7º A execução de limpeza e roçada promovida pelo próprio proprietário de lote baldio no prazo da notificação exclui a aplicação da multa prevista no §1º do artigo anterior.

Art. 8º O sujeito passivo para efeito do lançamento da multa será a pessoa constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário do imóvel

Art. 9º Serão priorizados os serviços de limpeza e roçada em imóveis baldios que forem o objeto de denúncias pelo 156 ou que ofereçam riscos à população.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATICA

O projeto que ora se apresenta para vossa analise e consideração, visa essencialmente conscientizar os proprietários de terrenos baldios no município de São Leopoldo a realizarem a limpeza do local.

É importante que os proprietários se conscientizem e mantenham seus terrenos limpos, evitando assim os focos de proliferação de animais sinantrópicos, ou seja, aranhas, escorpiões, baratas, mosquitos, ratos e cobras, bem como, muitas vezes se tornando cemitérios de animais mortos.  

Vale ressaltar também que o mato alto e o lixo podem viabilizar a formação de reservatórios de água, que se tornam criatórios para o mosquito da dengue.

Conforme a população que reside aos arredores destes terrenos, transitar próximo a estes locais tem sido cada vez mais perigoso pois o “mato” alto se torna um local propicio para práticas de crimes contra à vida.

Sem mais para o momento, conto com o apoio dos meus colegas vereadores para aprovação desta matéria, tentando mudar essa situação alarmante que se desenvolve em nosso município.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa ______________

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 07 de Junho de 2018.

Atenciosamente,

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Vereador Brasil Oliveira
Vereador na Bancada do _____

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