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"Respeito do prédio que abriga a sede dessa Secretaria e da Guarda Civil Municipal (GCM).Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 2018.
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