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"IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBOS DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 2018.
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