| EXPEDIENTE Nº 1303 | |
| Projeto de Lei Nº 073 | |
OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 7.945/2013 E ATUALIZA AS DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NO ARTIGO 10º DA MESMA LEI" PARECER JURÍDICO |
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Seremos breves. O fato é que a Lei 7.945/2013 foi revogada pela Lei 8673/2017, razão pela qual o presente projeto de lei carece de objeto. Opino pela ilegalidade. É o parecer. São Leopoldo, 20 de Junho de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2018 às 21:33:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cd8d7425375870c1c498bfc8d4b8c94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32473. |
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