| EXPEDIENTE Nº 2432 | |
| Projeto de Lei Nº 897 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI N.º 6.219 DE 11 DE MAIO DE 2007, A QUAL INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 21 de Junho de 2018. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/06/2018 às 11:24:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cc44995960f5bbfb6a6dfcccef910b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32524. |
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