| EXPEDIENTE Nº 2391 | |
| Projeto de Lei Nº 619 | |
OBJETO: "ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE AOS APOSENTADOS." PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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Apenas para fazer constar que a ementa correta do projeto de lei é: "ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE AOS APOSENTADOS." Mantenho integralmente o demais no parecer.
São Leopoldo, 24 de Junho de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/06/2018 às 12:05:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9e1964b2634afe4376a7e790fb757bd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32595. |
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