EXPEDIENTE Nº 2300
Projeto de Lei Nº 610

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de fraldários em espaços reservados, em estabelecimentos públicos de grande circulação ou dentro dos banheiros masculinos e femininos. Proponente: Ver. ISMAEL MENDONÇA"

PARECER JURÍDICO

O parecer é pela inconstitucionalidade,  conforme documento anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 27 de Junho de 2018.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   

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