A abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas.

No caso em apreço, o Executivo propõe a abertura de crédito suplementar de 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), com a finalidade de adequar o orçamento visando à manutenção dos projetos envolvendo recursos administrados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tais como, a manutenção do sistema de iluminação pública e pagamento das faturas de energia elétrica da iluminação pública do Município.

A origem de recurso é proveniente do superávit financeiro do Recurso 2075 FIP - Fundo de Iluminação Pública.”, para apreciação dessa Casa.

 Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia retro mencionada).

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:           *Constituição e Justiça; *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; *Comissão de Segurança Urbana; 

São Leopoldo, 11 de Agosto de 2015.