| EXPEDIENTE Nº 2305 | |
| Projeto de Lei Nº 615 | |
OBJETO: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, O PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO", PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Ver. ISMAEL MENDONÇA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. São Leopoldo, 28 de Junho de 2018. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 28/06/2018 às 12:42:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd858a407f8532f8cb70cf8857d3bf2a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32748. |
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