Parecer Jurídico:

Trata-se de Pedido de Providências para que seja concertado buraco na Rua São Paulo, em frente ao número 665, Centro.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

                               Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações;

                              Obras Públicas, Transporte e Habitação.

São Leopoldo, 11 de Agosto de 2015.