| EXPEDIENTE Nº 2306 | |
| Projeto de Lei Nº 616 | |
OBJETO: "Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, estabelecendo a previsão de ciclovias e ciclofaixas em vias estruturais, arteriais primárias e secundárias. Proponente: Ver. ISMAEL MENDONÇA" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer pela ilegalidade segue anexo. São Leopoldo, 30 de Junho de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/06/2018 às 17:20:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8638fff63a763bab2a336bdba694667b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32837. |
|