| EXPEDIENTE Nº 1803 | |
| Projeto de Lei Nº 824 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE SEGURANÇA URBANA – CONSEGUR – E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – FUNSEGUR" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta
São Leopoldo, 02 de Julho de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/07/2018 às 16:24:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad46236ef09dda4c94d99d2be20bfa6d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32858. |
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