| EXPEDIENTE Nº 2464 | |
| Projeto de Lei Nº 901 | |
OBJETO: "ACRESCENTA O ART. 3A NA LEI Nº 7.489/2011 E Nº 7.490/2011 DEFININDO O REGIME URBANÍSTICO PARA AS ÁREAS DE AEIS III, INSTITUÍDAS PELAS REFERIDAS LEIS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 03 de Julho de 2018. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/07/2018 às 17:45:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6a830c751dd470b236c4d869c497a8d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32886. |
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