#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2391
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 619/2018
PROPONENTE : Ver. David Santos

"ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE AOS APOSENTADOS."

O Ver. Ary Moura nomeia o Vereadora Ana Affonso como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.

   

Sala das Comissões, 04 de Julho de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (DEM)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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