O Ver. Daniel Daudt (PL) nomeia o Vereador Arthur Schmidt como relator.

Imperioso fazer referência à LC 101/2000, especialmente no que se refere às modalidades de renúncia de receita, que compreende, dentre outros, a concessão de isenção em caráter não geral, a fim de se verificar a aplicabilidade da referida norma neste Expediente. Assim, por trata-se no presente caso, de isenção de caráter geral, ou seja, aquela concedida de forma indiscriminada à determinada categoria de contribuinte independendo de ato ou de controle da administração, tendo como efeito principal da isenção impedir o nascimento da obrigação tributária, não pode ser considerada, então, renúncia de receita.
O presente projeto reflete a possibilidade de se abrir mão de receita tributária, uma vez que presente o interesse público direcionando a ação do administrador no sentido de renunciar à parte de uma receita para consecução do bem comum. Desta forma, atendidas as exigências formais e o interesse público, o parecer deste relator é pela aprovação da matéria para apreciação do plenário.

Sala das Comissões, 06 de Julho de 2018.