#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

EXPEDIENTE : Nº 2387
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 617/2018
PROPONENTE : Ver. David Santos

"INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO"

O Ver. Evandro dos Santos (PT) nomeia o Vereador Arthur Schmidt como relator.

Imperioso fazer referência à LC 101/2000, especialmente no que se refere às modalidades de renúncia de receita, que compreende, dentre outros, a concessão de isenção em caráter não geral, a fim de se verificar a aplicabilidade da referida norma neste Expediente. Assim, por trata-se no presente caso, de isenção de caráter geral, ou seja, aquela concedida de forma indiscriminada à determinada categoria de contribuinte independendo de ato ou de controle da administração, tendo como efeito principal da isenção impedir o nascimento da obrigação tributária, não pode ser considerada, então, renúncia de receita.
O presente projeto reflete a possibilidade de se abrir mão de receita tributária, uma vez que presente o interesse público direcionando a ação do administrador no sentido de renunciar à parte de uma receita para consecução do bem comum. Desta forma, atendidas as exigências formais e o interesse público, o parecer deste relator é pela aprovação da matéria para apreciação do plenário.

   

Sala das Comissões, 06 de Julho de 2018.

   

   

Ver. Evandro dos Santos (PT)
Presidente

Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Vice-presidente

Ver. Adão Rambor (PDT)

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