Trata-se de proposta de emenda modificativa ao expediente 2058/2018.

O Vereador possui tal legitimidade,  conforme inteligência dos artigos 134 da Lei Orgânica e art. 78, inc. VII do Regimento Interno.

A previsibilidade da proposição de emendas ainda consta dos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno.

Quanto ao objeto da emenda está em consonância com o objeto do projeto original.

Não havendo vícios formais,  a emenda está apta a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça,  tal como preconiza o artigo 108 do RI.

Neste contexto,  opino pela legalidade da emenda.

É o que digo, sub censura.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 12 de Julho de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.