EXPEDIENTE Nº 2507
Pedido de Providência Nº 1316

OBJETO: "Pedido de providências para operação tapa buraco na avenida Mauá esquina com a rua Alegria, no bairro Padre Reus."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer providências para operação tapa buraco na avenida Mauá esquina com a rua Alegria, no bairro Padre Reus.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 16 de Julho de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 16/07/2018 às 17:19:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 26a828c865e4d22468f8f7a5cf29a564.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33327.

HASH SHA256: 71b0a5516cf4f97ee1aa0e243263a74ea8333456c365ed738f8e2c6c0f64ca73



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 16/07/2018 17:19:56