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O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município, com objetivo de diminuir o abandono de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
São Leopoldo, 18 de Julho de 2018.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 18/07/2018 às 15:42:59.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33387.
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JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 18/07/2018 15:43:24