| EXPEDIENTE Nº 2339 | |
| Moção Nº 022 | |
OBJETO: "Moção de Apoio para agilizar o trâmite do PL 7797/2010, que altera o art.151 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991." PARECER JURÍDICO |
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A Moção é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o Art. 92 do Regimento Interno, que dispõe: "Moção é a proposição através da qual o Vereador propõe à Câmara Municipal apoio, repúdio, voto de congratulações, de pesar e outros de igual sentido, mas de interesse relevante". Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o Art. 92, combinado com o Art. 55, ambos do Regimento interno. Após a discussão e votação na Comissão, a moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pela Autora da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (Art. 55, § 1º do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 23 de Julho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 23/07/2018 às 16:37:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4433cdf91f9ceac2f7cd5f5aefe3e265.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33621. |
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