EXPEDIENTE Nº 2502
Projeto de Lei Nº 636

OBJETO: "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS A MENORES."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 24 de Julho de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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