| EXPEDIENTE Nº 2592 | |
| Projeto de Lei Nº 639 | |
OBJETO: ""Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.” " PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 31 de Julho de 2018. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/07/2018 às 12:46:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 393ff27ef5e0148a1fdc163fc6d15aac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33912. |
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