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"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO." A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Marcelo Buz como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 31 de Julho de 2018.
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