EXPEDIENTE Nº 2432
Projeto de Lei Nº 897

OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI N.º 6.219 DE 11 DE MAIO DE 2007, A QUAL INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

Conforme Parecer Jurídico é necessário formação de Comissão Especial para análise desse Expediente. 

A Comissão deverá ser composta na Sessão Ordinária do dia 02/08/2018. 

Fabiane R. de Oliveira, 

Processo Legislativo.

Documento publicado digitalmente por CRISTIAN DA COSTA em 01/08/2018 às 14:05:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b2d3ffa3d8e4e0b46eadca8c1c77277.
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